(DOC. VP 102.8363.4628.1921)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.708/2024 do Município de Ibiúna que estendeu a denominação da Rua «Maria de Lourdes Silva» a trecho não abarcado em sua descrição original - Alegação de ofensas às regras aplicáveis à oficialização, identificação e emplacamento de logradouros públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei 468/98, que trata especificamente sobre a matéria - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Mun

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