(DOC. VP 102.8328.0908.4466)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, IV, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF -

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