(DOC. VP 102.7397.0495.3641)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança - Fase de cumprimento de Sentença - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Envio de ofício e pesquisa de renda junto ao «INSS» - Indeferimento - Manutenção - Expedição de ofício para pesquisa vínculos empregatícios do devedor - Desnecessidade - Medida inócua - Eventual penhora de salários - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, «IV», do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Notícia acerca de patrimônio penhorável do devedor, inclusive cota

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