(DOC. VP 102.4793.2197.4900)

TST. AGRAVO. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO NA SEMANA. INVALIDADE PARCIAL COM ADOÇÃO DE CRITÉRIO SEMANAL (SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.O

acórdão recorrido, ao reconhecer a invalidade parcial do regime de compensação semanal, nos termos da Súmula 36/Tribunal Regional, aplicou mal a Súmula 85/TST, IV. 2.Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa e o provimento ao agravo para melhor exame de agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO NA SEMANA. INVALIDADE PARCIAL COM ADOÇÃO DE CRITÉRIO SEMANAL

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