(DOC. VP 102.4594.0462.8443)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em exame, a controvérsia acerca da aplicação do divisor correto - se 210 ou 220 - para o cálculo das horas extras aplicável à jornada 12x36 apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito,

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