(DOC. VP 102.4555.7268.0937)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a ré a ressarcir quantias descontadas e a pagar indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora. A sentença aplicou a Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros, posteriormente à sua vigência, o que foi contestado pela autora, que requereu a aplicação dos índices vigentes à época dos fatos. II. Questão em Discussão2. A q

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