(DOC. VP 102.4124.0795.4071)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FORNECER A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA E OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COSTA BAR-ROS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AQUIETANDO-SE A PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IR-RETOCÁVEL SE APRESENTOU A MANUTEN-ÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA SATISFA-TÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLA-RAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR KAROLAYNE, DANDO CONTA DE QUE, NA ÉPOCA COM 13 (TREZE) ANOS, APÓS ABAN-DONAR O LAR, TOMOU A DECISÃO DE COA-BITAR COM LEONARDO SANTOS, QUEM RE-SIDIA NAS PROXIMIDADES DO DOMICÍLIO PERTENCENTE AO IMPLICADO ¿ CONTUDO, UM DESENTENDIMENTO COM O MENCIO-NADO JOVEM PRECIPITOU SUA IDA A UM EVENTO SOCIAL, ESPECIFICAMENTE UM BAILE, EM COMPANHIA DO ACUSADO, LO-CALIZADO NA REGIÃO DA PEDREIRA, OCA-SIÃO NA QUAL AMBOS SE ENVOLVERAM NO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS ILÍCITAS - VODKA, MACONHA, E LANÇA-PERFUME - CUJA PROVISÃO SE DEU ÀS EXPENSAS DO RÉU, APÓS O QUE SE DIRIGIRAM À RESI-DÊNCIA DESTE, ONDE MANTIVERAM RELA-ÇÕES SEXUAIS, VINDO O MESMO A FORNE-CER UMA QUANTIDADE ADICIONAL DE MA-CONHA À DECLARANTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RE-CURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BA-SE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNI-MO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPO-LOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E ONDE PERMANE-CERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRE-SENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EM SEDE POLICIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRA-DEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRE-SENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TAN-TO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁ-FICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, MANTÉM-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCI-ONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFI-CIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E O PA-GAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RA-ZÃO MÍNIMA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, PORQUANTO DESCARTA-SE A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRI-ME ÚNICO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU DE SUBSTÂNCIAS CAPAZES DE CAUSAR DE-PENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA CONCRE-TIZOU-SE EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS: PRIMEIRAMENTE DURANTE O EVENTO SO-CIAL E, POSTERIORMENTE, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ¿ MANTÊM-SE PORQUE COR-RETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCE-RÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CON-CESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCI-ALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.

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