(DOC. VP 102.3239.2904.6855)

TJSP. Hipoteca da unidade construída em regime de incorporação. Comprador que paga o preço tem direito de obter a liberação da hipoteca celebrada anteriormente entre incorporadora e banco financiador. Incidência da Súmula 308/STJ. Multa diária. Questão já apreciada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2112106-65.2023.8.26.0000. Não provimento

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