(DOC. VP 102.2408.7899.9411)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Vedolizumabe 300 mg (Entyvio) à parte autora, mediante apresentação trimestral de documento médico atualizado. II. Questão em discussão - Discute-se a competência para julgamento da demanda, considerando o Tema 1234 do STF, bem como a responsabilidade do Estado de Minas Gerais na dispensação do medicamento. III. Raz�

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