(DOC. VP 102.1179.7661.5545)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol «1Pure Broad Spectrum» 6.000 x 30ml - 200/ml para o tratamento de transtorno do espectro autista (CID F84). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) analisar o cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF nos temas 6 e 1234

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