(DOC. VP 102.0659.0374.9149)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento de medicamento Onco-BCG. Neoplasia de bexiga. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Prescrição médica expressa quanto à imprescindibilidade do fármaco ao tratamento, sob risco de recidiva do câncer. Necessidade de importação. Obrigação de custeio pela operadora de saúde. Compete à operadora de saúde providenciar o necessário para a aquisição do medicamento, a fim de impedir a interrupção da prestação de serviços. Abusividade das cláusulas contratu

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