(DOC. VP 101.9136.2174.3891)

TJSP. 1.

Nulidade - Anulação do processo, em razão da inépcia da denúncia e da prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira da dosimetria - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa e da confissão informal; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - - Redutor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote