(DOC. VP 101.6118.1605.6098)

TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

No cumprimento de sentença, quando reconhecida a nulidade de citação, sem extinção do feito e com retorno à fase de conhecimento, não se justifica o arbitramento de honorários advocatícios, visto que não há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor exequendo ou extinção da ação. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV. Não comprovada a hipossuficiênci

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