(DOC. VP 101.4418.5328.2654)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, objetivando afastar a obrigação de devolução de valores decorrentes de acumulação de cargos públicos e de proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de acumulação de três cargos públicos e proventos de aposentadoria, à luz das vedações constitucionais. III. Razões de decidir

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