(DOC. VP 101.3701.1578.2056)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022 - Exigência, pelo Juízo, da apresentação da certidão de matrícula do imóvel para autorizar a sua penhora - Cabimento - Poder geral de cautela do Magistrado - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote