(DOC. VP 101.1787.5553.3797)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007, 2008 e 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp. 1.641.011/PA/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prescrição intercorrente - Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos entre a intimação para impulsionar o feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prev

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