(DOC. VP 100.9506.4889.1463)

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE ESCOLAR. BRIGA ENTRE ALUNOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física sofrida por aluno no intervalo escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado capaz de ensejar o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR

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