(DOC. VP 100.6553.7990.5217)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONCLUSÃO PERICIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DÉBITO INEXIGÍVEL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida

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