(DOC. VP 100.5734.8198.1708)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, por nove vezes, na forma do CP, art. 69. Também foi fixada indenização mínima de R$ 22.663,00. O réu interpôs duas apelações, que foram consideradas como um único recurso, em razão do princípio da ampla defesa. A vítima não apresentou contrarrazões, alegando não ter sid

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