(DOC. VP 100.5590.7763.9707)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Utilização de modelo padronizado pelo juízo de primeiro grau que, por si só, não acarreta falta de fundamentação da sentença - Razão de decidir devidamente demonstrada - Preliminar Afastada - Aplicabilidade do regime jurídico específico da Lei 9.514/1997 - Peculiaridades do caso em que houve prévio aperfeiçoamento da transmissão do domínio do imóvel, bem como imissão na posse há mais de dois anos - Insurgência dos autores apenas quanto à distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais - Diante do provimento do recurso dos réus, deverão recair apenas sobre os requerentes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES

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