(DOC. VP 100.3531.4767.8181)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Execução fiscal ajuizada em 13/08/2013 - Despacho citatório proferido em 17/12/2013, com interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Determinação de indicação do endereço para fins de expedição de carta de citação - Pedido de suspensão formulado em julho de 2014 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/

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