(DOC. VP 100.0774.6266.2249)

TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e exibição documental - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,06% a.m. e 43,51% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (dezembro/2021) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, bem como o IOF - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. 600.663/RS/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação controvertida - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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