(DOC. VP 100.0727.6163.6911)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFECÇÃO DE TOI QUE APONTA A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O CONSUMO RECLAMADO PELO AUTOR E COBRADO PELA RÉ SE CONSIDERAM ADEQUADOS, DE ONDE SE INFERE QUE HOUVE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA PARA O IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE RECONHECER A IRREGULARIDADE RECONHECIDA NO TOI CONTROVERTIDO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS QUE FUNDOU O SEU CONVENCIMENTO EM LAUDO PERICIAL. CPC, art. 370. IRREGULARIDADE DO TOI NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SE AFASTA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA VERGASTADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote