TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I - 19/04/2010
(Doc. VP 103.3262.5030.1300)
Juros de mora ou moratórios. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista na Lei 9.494/1997, art. 1º-F.»
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