TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.4000)
Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/1987.
«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»