TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 35/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4894.9010.0000)
Eleitoral. Reclamação. Descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do TSE. Descabimento.
«Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.»