STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 722/STF - 10/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.9400)
Competência legislativa. União. Crime de responsabilidade. Definição e normas de processo e julgamento. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.
«São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.»
Jurisprudência - Súmula 722/STF