STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 674/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.4600)
Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.
«A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.»
Jurisprudência - Súmula 674/STF