STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 67/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.3900)
Tributário. Anterioridade.
«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»
«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»