STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 595/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6700)
Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»
Jurisprudência - Súmula 595/STF