STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 575/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.4700)
Tributário. ICM. Isenção. Mercadoria. GATT ou ALALC. Similar nacional. CTN, art. 97, IV, e CTN, art. 98.
«A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.»
Jurisprudência - Súmula 575/STF