STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 568/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.4000)
Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»
Jurisprudência - Súmula 568/STF