STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 542/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.1400)
Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.
«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
Jurisprudência - Súmula 542/STF