STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 536/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.0800)
Tributário. ICM. Imunidade. Produtos industrializados. Exportação.
«São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os «produtos industrializados», em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.»
Jurisprudência - Súmula 536/STF