STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 531/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.0300)
Salário profissional. Inconstitucionalidade. Decreto 51.668/63.
«É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»