STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 526/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.9800)
Recurso. Apelação. Competência recursal. STF. Lei de Segurança Nacional.
«Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI 2.»
Jurisprudência - Súmula 526/STF