STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 523/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.9500)
Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c».
«No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.»
Jurisprudência - Súmula 523/STF