STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 503/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.7500)
Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.
«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»
Jurisprudência - Súmula 503/STF