STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 5/STF -
(Doc. VP 103.3262.5000.7700)
Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.
«A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»
Jurisprudência - Súmula 5/STF