STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 451/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.2300)
Competência. Prerrogativa de função. Crime cometido após cessar o exercício funcional.
«A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.»
Jurisprudência - Súmula 451/STF