STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 411/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.8300)
Locação. Sublocação. Possibilidade. Autorização de cessão.
«O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.»
«O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.»