STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 403/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.7500)
Trabalhista. Instauração de inquérito judicial. Prazo. CLT, art. 853.
«É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.»
Jurisprudência - Súmula 403/STF