STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 352/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.2400)
Menor. Validade do processo penal. Réu menor com defensor dativo. CPP, art. 564, III, «c», e CPP, art. 566.
«Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.»
Jurisprudência - Súmula 352/STF