STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 331/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0300)
Tributário. ITBI. Inventário. Morte presumida. Incidência do tributo. CCB/1916, art. 10, CCB/1916, art. 481, CCB/1916, art. 482 e CCB/1916, art. 483.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.»
Jurisprudência - Súmula 331/STF