STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 324/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9600)
Tributário. Imunidade. Taxas. CF/46, art. 31, V.
«A imunidade do art. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas.»
«A imunidade do art. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas.»