STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 250/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2200)
União. Intervenção. Competência de Juízo fazendário.
«A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o fazendário.»
«A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o fazendário.»