STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 248/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2000)
Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF.
«É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.»
Jurisprudência - Súmula 248/STF