STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 245/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1700)
Imunidade parlamentar. Co-réu. Inexistência de extensão. CP, art. 26.
«A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.»
Jurisprudência - Súmula 245/STF