STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 138/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.1000)
Tributário. Seguro. Taxa contra fogo incidente sobre o prêmio. Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.» Obs.: Lei 5.143/66. CN, art. 63, e ss.