STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 129/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.0100)
Tributário. Taxa de calçamento. Legitimidade.
«Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»
«Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»